O Brasil vive uma das mais profundas crises econômicas de sua história. Nos últimos anos, o crescimento do produto interno bruto – PIB mostrou reduções paulatinas, até atingir o índice negativo de 3,8% em 2015.
O lado mais perverso da crise é demonstrado pelo elevadíssimo índice de desemprego, que supera os 11% da população potencialmente ativa.
Com isso, a arrecadação tributária sofreu grande impacto, porquanto a queda do ritmo da economia provocou igual redução no fluxo de impostos recolhidos. Para vencer essa iminente paralisia, cabe ao Estado buscar apoio na iniciativa privada, através de parcerias ou através da redução da própria máquina pública, com o intuito de abrir espaço para a atuação empresarial.
É inegável o papel de agente regulador e fiscalizador do Poder Público. Contudo, se a burocracia se torna um fim em si mesmo, abre-se um abismo entre as gestões pública e privada.
No Distrito Federal, por exemplo, mais de 50% da economia gira em torno da construção civil, com potencial para gerar centenas de milhares de empregos. Apesar disso, essa relevante parcela empresarial vem sendo vítima do excesso de burocracia há vários anos. Empresas do setor da construção civil tem recorrido cada vez mais ao Judiciário para obter a aprovação de projetos, que chegam a completar até 3 anos aguardando a chancela do Poder Público. Enquanto isso, milhões de reais alocados para compra de terrenos e elaboração de estudos técnicos deixam de movimentar a economia e gerar empregos.
É o Estado atuando em desfavor do Estado.
Há 15 anos foi instituído, no Distrito Federal, o programa NA HORA CIDADÃO, com o propósito de concentrar os serviços de diversos órgãos públicos distritais e federais. Os resultados positivos são incontestáveis, numa clara valorização da cidadania. Essa experiência bem sucedida poderia, sem grandes dificuldades, ser disponibilizada aos empresários, cujo programa se conheceria por NA HORA EMPRESARIAL.
A criação da Central de Aprovação de Projetos – CAP foi um passo importante, eis que centralizou o trabalho antes desenvolvido por 31 administrações regionais. No entanto, a estrutura da entidade mostra-se ainda insuficiente para atender à demanda, provocando o represamento de milhares de pedidos. A manifestação da CAP, todavia, não esgota o elenco de exigências fiscalizadoras. O Instituto Brasília Ambiental – IBRAM é fortemente acionado para liberação de licenciamento de projetos e acumula centenas de pedidos na fila de análise.
Até recentemente, a aprovação de todos os projetos de construção civil estava sujeita à prévia manifestação do DETRAN e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação a respeito dos Relatórios de Impacto de Trânsito – RIT.
Essa descentralização é claramente prejudicial às empresas da construção civil, porque, além do código de obras, tem que adequar às exigências de dezenas de decretos regulamentares.
Por tudo isso, nota-se que o caminho mais eficiente para destravar a máquina burocrática e incrementar a atividade econômica é a concentração desses serviços fiscalizadores num só endereço, possibilitando a ação fiscalizadora harmônica do Poder Público. A unificação dos procedimentos teria, certamente, o apoio dos diversos organismos ligados às atividades patronais e laborais, cujos interesses se convergem para a dinamização da atividade econômica, com a criação de milhares e milhares de empregos.
Outros agentes do Estado, como o Ministério Público e o Poder Judiciário também poderiam ser acionados para ofertar suas experiências em prol do bem comum. O MP, como fiscal da ordem pública, vem obtendo espaços cada vez maiores na discussão de políticas públicas. Por seu turno, o Judiciário, que hoje atua apenas na apreciação de litígios, poderia contribuir justamente na sugestão de medidas para prevenir os conflitos.
No âmbito do Distrito Federal, a atual discussão a respeito da Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS pode ser enriquecida com a interferência desses atores e, com isso, contribuir decisivamente para incentivar a atividade econômica.
Desta maneira, a permanência do quadro atual, caracterizado por excesso de burocracia e descentralização dos órgãos fiscalizadores, somente provoca prejuízos à sociedade, na medida em que desestimula a iniciativa privada e retarda a solução dos graves problemas sociais, com destaque para o desemprego. O programa NA HORA EMPRESARIAL seria, portanto, a medida a ser adotada com absoluta urgência. No primeiro momento, o Poder Público implantaria o programa mediante a simples instalação dessas entidades no mesmo endereço e sob a coordenação de uma Secretaria de Governo. Adiante, buscar-se-ia a uniformização das normas, com o envolvimento necessário do Poder Legislativo Distrital.
O Escritório Mares & Mares Advogados coloca-se à disposição de qualquer dos atores – públicos ou privados – que manifestem interesse em somar esforços para combater eficientemente o excesso de exigências burocráticas, sugerindo a extensão do debate também aos campos universitário e sindical.
Arlindo Mares